Empresa de Móveis em Jundiaí condenada por assédio eleitoral

JUNDIAÍ (SP) — A Justiça do Trabalho instaurou um importante marco ao condenar uma companhia do setor moveleiro de Jundiaí a indenizar um ex-funcionário em R$ 20 mil, após ele relatar que sofreu pressão para votar em Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) emitiu a sentença no dia 4 de setembro de 2024, em um contexto onde as coações eleitorais nos locais de trabalho geram intensos debates sobre liberdade de escolha e direito ao voto.

O trabalhador, que foi contratado pela Comercial de Móveis Jordanésia Sociedade Limitada em dezembro de 2021, ajuizou a reclamação trabalhista no dia 15 de abril de 2024, após ser demitido sob a alegação de "justa causa" em janeiro de 2024. A decisão judicial revelou que o assédio eleitoral foi institucionalizado, com a criação de um grupo de WhatsApp pela empresa, onde todos os funcionários foram incluídos sem opção de sair.

Assédio Moral e Pressão Eleitoral

Os registros judiciais mostram que os colaboradores enfrentaram um ambiente de forte pressão psicológica e situações embaraçosas, sendo constantemente incentivados a optar pelo candidato preferido da direção. A pressão aumentou quando o trabalhador expressou descontentamento com o modelo de pagamento das comissões, resultando em sua demissão em 15 de janeiro de 2024.

A juíza Camila Moura de Carvalho, ao analisar o caso, considerou a demissão irregular e a reclassificou como "sem justa causa", assegurando ao empregado diversos direitos trabalhistas, como aviso prévio, férias, 13º salário e a possibilidade de retirar o FGTS com a multa de 40%. Ela ainda determinou que a empresa pagasse horas extras, devolvesse comissões inadequadamente descontadas e estabelecesse duas indenizações por danos morais de R$ 10 mil cada.

Apelação e Litigância Irregular

Após a condenação inicial, a empresa recorreu ao TRT-15, alegando não ter tido a oportunidade de ouvir uma de suas testemunhas. O Tribunal aceitou o pedido, anulou a primeira sentença e agendou uma audiência. Entretanto, os representantes da companhia não compareceram, levando a juíza a reafirmar todas as penas anteriores e aplicar uma multa de 7% sobre o montante da causa, em razão da "litigância de má-fé".

Avaliação da Defesa do Funcionário

A defesa do empregado, liderada pela advogada Cléia Katerine de Souza, destacou que a decisão reafirma a proteção da liberdade de opinião e a importância de um ambiente laboral respeitoso, onde o poder do empregador sobre o voto dos colaboradores é uma violação dos direitos básicos. “A sentença reconheceu, por meio das provas apresentadas, a presença de pressão sobre os trabalhadores relacionada à orientação de voto”, afirma a defesa.

A advogada enfatiza que este não é um caso único, indicando que a empresa já teve outras denúncias semelhantes sobre assédio eleitoral nas eleições de 2022. “O assédio eleitoral é uma prática abusiva por parte do empregador que, utilizando seu poder, busca intimidar ou coagir o funcionário em relação ao seu voto”, conclui.

Defesa da Empresa e Implicações Legais

Em contrapartida, os advogados da Comercial de Móveis Jordanésia contestaram as acusações de assédio e de horas extras não pagas, argumentando que as alegações não tinham uma base sólida. “A parte reclamada pleiteia questões preliminares. No mérito, indica a prescrição e refuta as alegações, defendendo a regularidade das ações empreendidas”, afirmam os documentos legais.

Além disso, a sentença indicou que a defesa da empresa renunciou ao caso, sugerindo dificuldades na defesa. A reportagem do DE tentou contato com a Rede Marabraz, mas não obteve retorno até a última atualização.

Futuras Implicações e Consequências da Sentença

A decisão do TRT-15 cria um precedente relevante nas relações entre empregadores e trabalhadores, especialmente no que tange aos direitos políticos. A prática de assédio eleitoral não só é ilícita, mas pode acarretar sérias consequências para as empresas envolvidas, incluindo prejuízos financeiros e danos à imagem.

Com o encerramento deste caso, os próximos passos envolvem a avaliação das possíveis repercussões que essa decisão terá sobre o comportamento de outras empresas, especialmente aquelas em setores suscetíveis que podem involuntariamente se envolver em práticas coercitivas. Também é provável que haja um aumento da supervisão por parte de órgãos reguladores e associações profissionais para coibir a repetição de casos de assédio eleitoral nas próximas eleições.